TERMOS DE USO — ATLETAS (USUÁRIOS FINAIS / B2C)

Plataforma Arena Marcada — Versão 6.0

TITULAR DA PLATAFORMA: CHAVE MESTRE SOLUÇÕES DE TI, CNPJ nº [•], sede em [•] ("Arena Marcada").

B2C.1 — ACEITAÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1. Contrato de adesão. Estabelecimento/Profissional Parceiro é quem presta o serviço-fim (quadra/aula); Reserva é o agendamento pago; Taxa de Serviço é a remuneração da Plataforma.

B2C.2 — FUNÇÃO DA ARENA MARCADA (INTERMEDIAÇÃO)

2.1. A Arena Marcada é uma plataforma tecnológica que conecta o Atleta aos Parceiros e viabiliza agenda e pagamento. Quem presta o serviço esportivo, é responsável pela quadra e pela aula é o Parceiro, não a Arena Marcada.

2.2. A Arena Marcada não é locadora, escola, academia, organizadora do evento esportivo nem seguradora; não é parte no contrato de uso da quadra/aula celebrado entre o Atleta e o Parceiro.

B2C.3 — CADASTRO, IDADE, CONTA E RESPONSABILIDADE PELO GRUPO

3.1. É necessário ter capacidade civil. Somente pessoas com 18 anos completos podem manter conta autônoma e contratar Reservas em nome próprio; os dados devem ser verdadeiros e o Atleta declara sua data de nascimento, submetendo-se à verificação de idade.

3.2. A conta é pessoal, única e intransferível. É vedado compartilhar login, senha ou credenciais, criar contas múltiplas para o mesmo titular ou permitir que terceiros operem a conta em seu nome. O Atleta responde por todos os atos praticados com suas credenciais.

3.2-A. Responsabilidade pelo grupo. Nas Reservas para prática coletiva (racha, partida, aula em grupo), o titular da Reserva responde pela conduta de todos os acompanhantes e convidados que ingressarem no espaço sob aquela Reserva, inclusive por danos ao local, equipamentos ou a terceiros, por condutas proibidas (Cláusula B2C.6) e por não comparecimento. A Plataforma pode imputar ao titular os custos de reparo/limpeza apurados e as sanções cabíveis, sem prejuízo do direito de regresso do titular contra os demais integrantes do grupo.

3.3. Menores de idade. O maior de 16 e menor de 18 usa a Plataforma assistido por seu responsável legal, que coautoriza o cadastro. A prática esportiva ou aula de pessoa menor de 16 anos só é contratada por meio de Conta de Responsável: um adulto titular (pai, mãe, tutor ou responsável legal) que contrata, paga e responde pela Reserva e pela presença do menor; o menor não possui conta própria autônoma e figura como aluno/dependente vinculado. O tratamento de dados de crianças e adolescentes exige consentimento específico e em destaque do responsável, no melhor interesse do menor (LGPD art. 14), que pode a qualquer tempo solicitar a cessação do tratamento e a exclusão dos dados, ressalvada a retenção legalmente exigida. O Parceiro que atende menores observa o ECA (Lei 8.069/1990).

B2C.4 — COMO FUNCIONA A RESERVA E O PAGAMENTO

4.1. Ao reservar, o Atleta paga o valor do serviço acrescido da Taxa de Serviço, informada de forma destacada antes da confirmação (art. 6º, III do CDC).

4.2. A Plataforma recebe o valor em custódia e o repassa ao Parceiro após a confirmação de comparecimento (check-in). A Taxa de Serviço remunera a intermediação e não é reembolsável, salvo nas hipóteses da Política de Cancelamento ou de falha imputável à Plataforma.

4.3. Poderá haver preço variável por horário (o valor exibido no ato da Reserva é o válido).

B2C.5 — ASSUNÇÃO DE RISCO ESPORTIVO

5.1. O Atleta reconhece que a prática esportiva envolve riscos inerentes (lesões, esforço físico, contato) e declara estar apto. Recomenda-se avaliação médica prévia.

5.2. O Atleta é responsável por si, por seus acompanhantes e convidados, e por danos que causar ao espaço, equipamentos ou a terceiros, respondendo perante o Parceiro (arts. 393 e 945 do Código Civil — culpa concorrente/exclusiva).

B2C.6 — CONDUTA, DIRETRIZES DA COMUNIDADE E DENÚNCIA

6.1. O Atleta observa as Diretrizes da Comunidade e Código de Conduta (Documento 5), a Política de Não-Discriminação (Documento 6) e a Política de Denúncia e Segurança — Trust & Safety (Documento 8), que integram estes Termos por referência. É proibido, em especial: depredar ou danificar o local; desrespeitar, ameaçar, assediar ou discriminar Parceiros, equipe ou outros Atletas com base em raça, cor, etnia, procedência nacional ou regional, idade, deficiência, condição de saúde, sexo, identidade ou expressão de gênero, orientação sexual, estado civil, gravidez, religião ou crença, convicção política, ou situação socioeconômica; fazer reservas falsas ou fraudar o check-in; publicar avaliação falsa, comprada, coagida ou retaliatória, condicionar ou ameaçar a nota para obter vantagem (chantagem de nota); publicar conteúdo difamatório ou que exponha dados de terceiros; e aliciar o Parceiro para fechar por fora da Plataforma (anti-bypass).

6.2. O Atleta responde pela conduta de seu grupo (acompanhantes e convidados) e por danos que causar ao espaço (Cláusulas B2C.3.2-A e B2C.5).

6.3. Condutas que violem as Diretrizes podem ser denunciadas pela Central de Resolução. A violação sujeita o Atleta a consequências progressivas — advertência, restrição, suspensão ou banimento — e, nos casos graves (violência, assédio, fraude, discriminação), à perda imediata de acesso, assegurado o canal de revisão e defesa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível (inclusive Lei 7.716/89).

B2C.6-bis — SEU DIREITO A NÃO SOFRER DISCRIMINAÇÃO

6-bis.1. O Atleta tem direito a ser atendido em condições de igualdade, sendo vedado ao Parceiro recusar, cancelar ou impor condições distintas à Reserva com base em raça, cor, etnia, procedência nacional ou regional, idade, deficiência, condição de saúde, sexo, identidade ou expressão de gênero, orientação sexual, estado civil, gravidez, religião ou crença, convicção política, ou situação socioeconômica.

6-bis.2. O Atleta com deficiência tem direito, entre outros, a acesso acompanhado de cão-guia/animal de assistência sem cobrança adicional, uso de dispositivos de mobilidade e acomodação razoável, na forma da Lei 13.146/2015 e da Lei 11.126/2005.

6-bis.3. Remédio. Constatada recusa ou cancelamento discriminatório de Reserva confirmada, o Atleta terá: (a) reembolso integral do valor pago, inclusive a Taxa de Serviço; e (b) apoio da Plataforma para localizar e reservar quadra/aula equivalente, quando disponível — sem prejuízo das sanções ao Parceiro e da responsabilização legal deste.

6-bis.4. A denúncia pode ser feita pela Central de Resolução/Suporte, com preservação da identidade do denunciante.

B2C.7 — RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO-FIM

7.1. A qualidade, segurança e execução da quadra/aula são de responsabilidade do Parceiro. A Arena Marcada responde apenas pela intermediação tecnológica e pelo pagamento que opera.

7.2. Reclamações sobre o serviço-fim devem ser dirigidas ao Parceiro; a Plataforma disponibiliza a Central de Resolução para mediar e, quando cabível, garantir o estorno (ver Política de Cancelamento).

B2C.7-A — RESOLUÇÃO DE DISPUTAS (ESCADA AMIGÁVEL, SEM ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA)

7-A.1. Etapa 1 — Suporte/Central de Resolução. Qualquer problema com a Reserva deve ser primeiro levado à Central de Resolução pelo app/site. Recomenda-se reportar em até 72 (setenta e duas) horas da ocorrência ou da descoberta, com evidências, sem prejuízo dos prazos legais de reclamação do CDC (arts. 26 e 27).

7-A.2. Etapa 2 — Análise e revisão humana. A Plataforma apura de forma fundamentada, ouvindo as partes, e decide sobre estorno, retenção em custódia e demais medidas. Decisões que envolvam tratamento automatizado podem ser revistas por uma pessoa, mediante solicitação do Atleta (art. 20 da LGPD).

7-A.3. Etapa 3 — Mediação/conciliação (opcional). Persistindo o impasse, as partes podem, se desejarem, buscar composição amigável por mediação ou conciliação. Essa via é facultativa e não condiciona nem impede o acesso do Atleta aos demais canais.

7-A.4. Vias do consumidor preservadas. Nada nestes Termos afasta o direito do Atleta de recorrer, a qualquer momento, ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br, aos Juizados Especiais e ao Poder Judiciário, no foro de seu domicílio (art. 101, I do CDC).

B2C.8 — ACIDENTES, FURTOS E DANOS NO LOCAL

8.1. A Arena Marcada não responde por acidentes físicos, lesões, furtos, roubos ou danos materiais ocorridos nas dependências do Parceiro ou durante a prestação — fatos que se imputam a quem detém e controla o espaço/serviço (o Parceiro).

8.2. Havendo produto "Arena Protege" (seguro/assistência) eventualmente oferecido, aplicar-se-ão suas condições próprias.

B2C.9 — LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIÁRIA

9.1. Sem afastar a garantia legal do consumidor, a responsabilidade da Arena Marcada, na qualidade de intermediária, por falha própria da Plataforma, limita-se ao valor da Taxa de Serviço da Reserva objeto da controvérsia. Esta limitação não se aplica a dano causado por defeito do próprio serviço de intermediação com dolo, nem afasta a responsabilidade do Parceiro pelo serviço-fim.

B2C.10 — INDENIZAÇÃO (RESTRITA)

10.1. O Atleta indeniza a Arena Marcada e o Parceiro por prejuízos decorrentes de fraude, uso indevido da conta, conduta proibida ou dano por ele causado (Cláusulas B2C.5 e B2C.6).

B2C.11 — PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA

11.1. O software e a marca "Arena Marcada" pertencem à Chave Mestre. O Atleta recebe licença pessoal, limitada e revogável de uso do app, vedados cópia, engenharia reversa e uso comercial não autorizado.

B2C.12 — COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E DESCADASTRO DE MARKETING

12.1. Comunicações transacionais (essenciais). O Atleta concorda em receber, por app, e-mail, push, SMS e WhatsApp, as comunicações indispensáveis à execução da Reserva e da conta: confirmações, lembretes de horário, alterações, cobranças, estornos, avisos de segurança e comunicações legais. Por serem essenciais ao contrato (art. 7º, V da LGPD), não estão sujeitas a descadastro enquanto a conta estiver ativa, e têm validade de forma escrita para todos os fins.

12.2. Comunicações de marketing (opcionais). O envio de ofertas, promoções, novidades e campanhas depende de consentimento do Atleta (art. 7º, I da LGPD) e pode ser cancelado a qualquer momento, de forma simples e gratuita, por canal e independentemente: em Configurações → Privacidade → Comunicações, por toggles separados (e-mail, push, SMS, WhatsApp), e ainda pelo link de descadastro no rodapé de cada mensagem de marketing.

12.3. Efeito do descadastro. O cancelamento do marketing não afeta as comunicações transacionais nem o funcionamento da conta. A Plataforma processa o opt-out sem demora.

B2C.13 — ALTERAÇÃO DOS TERMOS, AVISO PRÉVIO E REACEITE

13.1. A Arena Marcada pode atualizar estes Termos, publicando a nova versão com data de vigência e mantendo o histórico de versões.

13.2. Mudanças materiais. Alterações significativas — em especial as que restrinjam direitos do Atleta, criem novos ônus ou modifiquem preço/taxas, cancelamento ou tratamento de dados — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso em destaque no app, indicando claramente o que muda.

13.3. Reaceite. Para mudanças materiais, a Plataforma poderá exigir novo aceite ativo (reaceite) antes de permitir novas Reservas, registrando-se trilha de aceite (data, hora, IP, dispositivo e versão). O simples uso continuado, isoladamente, não substitui o reaceite exigido nesses casos.

13.4. Direito de sair. Se não concordar com a nova versão, o Atleta pode encerrar a conta sem ônus antes da vigência, respeitadas as Reservas já confirmadas. Ajustes meramente redacionais ou de correção entram em vigor com a publicação.

B2C.16 — PRIVACIDADE E DIREITOS SOBRE SEUS DADOS

16.1. O tratamento de dados pessoais do Atleta observa a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Proteção Tecnológica e Política de Privacidade (Documento 4), que integra estes Termos.

16.2. O Atleta exerce seus direitos de titular — inclusive acessar e baixar seus dados, corrigir cadastro, excluir a conta e gerenciar consentimentos e comunicações de marketing — de forma self-service, na Central de Privacidade disponível em Conta → Configurações → Privacidade, no app e na web.

16.3. A exclusão da conta é possível a qualquer tempo pelo próprio Atleta, ressalvadas a resolução de reservas, valores e disputas em aberto e a retenção mínima exigida por lei (fiscal, financeira, segurança e prevenção à fraude), na forma do Documento 4.

16.4. Comunicações transacionais (confirmação de reserva, cobrança, check-in, estorno e avisos de segurança) são necessárias ao serviço e independem de opt-in; comunicações de marketing podem ser desativadas a qualquer momento.

B2C.17 — INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMATIZADAS

17.1. A Plataforma pode utilizar assistente de inteligência artificial para atendimento e sugestões. As respostas do assistente são informativas e não substituem a confirmação do Parceiro sobre disponibilidade, preço e condições da quadra/aula; em caso de divergência, prevalece o que for confirmado na Reserva.

17.2. A Plataforma pode empregar processos automatizados de prevenção à fraude e segurança que, em situações de risco, restrinjam ou suspendam o acesso. O Atleta tem direito a solicitar revisão dessas decisões e a informações sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial (art. 20 da LGPD).

17.3. O Atleta pode, na Central de Privacidade, optar por não ter seus dados usados para treinar ou aprimorar os modelos de IA da Plataforma (Cláusula DADOS.16).

B2C.18 — AVALIAÇÕES, FOTOS E CONTEÚDO DO ATLETA

18.1. O Atleta pode avaliar, comentar e enviar fotos sobre Reservas de que efetivamente participou. As avaliações devem ser honestas, baseadas em experiência real e concentrar-se no objeto da Reserva. É vedado ameaçar ou condicionar a nota para obter vantagem (chantagem de nota), avaliar de forma retaliatória, publicar conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno, que exponha dados de terceiros sem autorização ou que viole direitos autorais.

18.2. Ao publicar conteúdo, o Atleta declara ter os direitos necessários (inclusive de imagem das pessoas retratadas) e concede à Arena Marcada licença não exclusiva, gratuita e revogável para hospedar, exibir e divulgar esse conteúdo na Plataforma e em suas ações de marketing enquanto publicado, cessando os novos usos promocionais com a exclusão do conteúdo ou da conta, ressalvadas as cópias legais e a permanência pública de avaliações.

18.3. As regras completas de avaliação, moderação, remoção de conteúdo ilícito (Marco Civil, arts. 19 e 21), direito de resposta e contestação constam da Política de Avaliações e de Conteúdo (Documento 7), que integra estes Termos.

B2C.19 — FORÇA MAIOR E INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

19.1. Aplicam-se as regras de caso fortuito/força maior (art. 393 do CC). A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais (art. 184 do CC).

B2C.20 — LEI E FORO

20.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Atleta para as demandas de consumo (art. 101, I do CDC), sem imposição de arbitragem obrigatória e sem renúncia ao direito de ação individual ou coletiva.

JUSTIFICATIVA LEGAL — B2C

• Intermediação repetida (B2C.2/B2C.7/B2C.8): posiciona a Arena como provedora de aplicação para reduzir a exposição, embora a jurisprudência do CDC frequentemente reconheça solidariedade da cadeia (arts. 7º §único, 14, 25 §1º). Por isso a cláusula é blindagem/sinalização, e o neutralizador prático do passivo de acidente/furto é seguro (por isso a menção ao "Arena Protege" e a exigência de seguro do Estabelecimento no Doc 1).
• Assunção de risco esportivo (B2C.5): transfere ao Atleta os riscos inerentes e a responsabilidade por convidados/danos, sustentando culpa exclusiva/concorrente (arts. 393/945 do CC) — não afasta defeito da intermediação, mas reduz o passivo por lesão.
• Limitação MITIGADA (B2C.9): diferentemente do B2B, no consumo o teto amplo é afastável (CDC arts. 25 e 51, I). Por isso limita-se apenas a responsabilidade da intermediária ao valor da taxa, sem afastar a garantia legal nem a responsabilidade do Parceiro — a redação defensável.
• Foro do domicílio + sem arbitragem/renúncia coletiva (B2C.20) + escada facultativa (B2C.7-A): copiar a arbitragem/foro-de-eleição de Uber/Airbnb (versões EUA) contra o consumidor gera nulidade (CDC art. 51, VII; CPC art. 63 §3º). O próprio Airbnb não impõe arbitragem a residentes no Brasil — sinal a seguir. Por isso a resolução de disputas é uma escada amigável e facultativa que nunca condiciona o acesso do consumidor ao Procon, ao consumidor.gov.br, aos Juizados ou ao Judiciário.
• Alteração com 30 dias e reaceite (B2C.13): o "uso continuado = aceite" puro é abusivo no consumo (CDC art. 51, IV/XIII); aviso prévio de 30 dias, reaceite para mudanças materiais e direito de sair sem ônus é a mitigação alinhada a Uber/99/Airbnb.
• Menores e Conta de Responsável (B2C.3): o tratamento de dados de criança/adolescente exige consentimento específico e destacado do responsável, no melhor interesse do menor (LGPD art. 14), e o atendimento observa o ECA — a Conta de Responsável evita conta autônoma de menor e concentra a responsabilidade contratual no adulto.
• Não-discriminação com remédio ao consumidor (B2C.6-bis): além de vedar a discriminação (CF art. 5º; Lei 7.716/89; CDC art. 39, II), garante ao Atleta discriminado reembolso integral e reacomodação, transformando um dever abstrato em direito acionável — inspirado na Nondiscrimination Policy do Airbnb, adaptado ao consumidor brasileiro.
• Conduta, IA e avaliações por referência (B2C.6/6.1, B2C.17, B2C.18): ancorar conduta, decisões automatizadas (art. 20 LGPD) e conteúdo de usuário (Marco Civil arts. 19/21) em documentos próprios (Docs 5/6/7/8) dá base contratual clara para sanção e moderação, com revisão humana, reduzindo o risco de rescisão tida por arbitrária.